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• Visita e se registra em nosso site (cf. item 2),
• Nos concede consentimento para o envio de informações sobre estudos atuais (cf. item 3), ou
• Solicita participar de um estudo por meio do portal Un Ensayo para Mí (cf. item 4).
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Tratamos seus dados de acordo com as disposições legais de proteção de dados, incluindo:
• O Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados: “RGPD”, também conhecido como “GDPR”), em vigor desde 25 de maio de 2018.
• A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
• A Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares do México (LFPDPPP).
• A Lei de Proteção dos Dados Pessoais da Argentina (Lei nº 25.326).
• A Lei nº 21.719 de Proteção de Dados Pessoais do Chile, que altera a Lei nº 19.628.
• A Lei nº 29733, Lei de Proteção de Dados Pessoais do Peru, e seu Regulamento (Decreto Supremo nº 016-2024-JUS).
A Trialtech SL será doravante designada como “Un Ensayo para Mí”.
A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais nos termos do artigo 4º, nº 7 do RGPD, do artigo 5º, inciso VI, da LGPD, do artigo 3º, fração XIV, da LFPDPPP, do artigo 2º da Lei nº 25.326, da Lei nº 21.719 do Chile e do artigo 2º da Lei nº 29733 do Peru é:
Trialtech SL
Avda. De los Charcos 19
28860 Madrid
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São eles:
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Além dos dados necessários, os usuários podem comunicar voluntariamente outras informações (p. ex., sexo, data de nascimento, código postal, número de telefone, principais interesses no estudo) (“dados adicionais”). Os dados coletados no âmbito do registro (dados necessários e adicionais) serão armazenados pela Un Ensayo para Mí no perfil pessoal do usuário e tratados para identificar o usuário quando ele acessar os serviços do site da Un Ensayo para Mí e para a personalização do conteúdo da oferta de serviços.
A base legal para o tratamento dos dados do usuário é o artigo 6º, nº 1, alínea f) do RGPD, o artigo 7º, inciso IX da LGPD, o artigo 12 da LFPDPPP, o artigo 6º da Lei nº 25.326, as disposições sobre fontes de licitude do tratamento da Lei nº 21.719 do Chile e o Regulamento da Lei nº 29733 do Peru (Decreto Supremo nº 016-2024-JUS). Nosso interesse legítimo consiste na disponibilização dos serviços do site para o usuário.
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A base legal para o tratamento desses dados é o artigo 6º, nº 1, alínea f) do RGPD, o artigo 7º, inciso IX da LGPD, o artigo 15 da LFPDPPP, o artigo 4º da Lei nº 25.326, as disposições sobre fontes de licitude do tratamento da Lei nº 21.719 do Chile e o Regulamento da Lei nº 29733 do Peru (Decreto Supremo nº 016-2024-JUS).
Os dados necessários e voluntários inseridos no curso do registro (cf. item 2.2) serão eliminados com a exclusão da conta, desde que não haja disposições legais que prescrevam um armazenamento mais longo.
No que se refere à eliminação de cookies, remetemos às explicações constantes do item 2.3.
A base legal para o tratamento de dados anônimos é o artigo 6º, nº 1, alínea f) do RGPD, o artigo 7º, inciso IX da LGPD, o artigo 16 da LFPDPPP, o artigo 4º da Lei nº 25.326, as disposições da Lei nº 21.719 do Chile e o Regulamento da Lei nº 29733 do Peru (Decreto Supremo nº 016-2024-JUS). Nosso interesse legítimo consiste no princípio de minimização de dados estabelecido no artigo 5º, nº 1, alínea c) do RGPD, no artigo 6º, inciso III da LGPD, no artigo 11 da LFPDPPP, no artigo 9º da Lei nº 25.326 e no princípio da proporcionalidade do artigo 7º da Lei nº 29733 do Peru.
No site da Un Ensayo para Mí, os usuários têm a possibilidade de assinar um newsletter sobre um tema selecionado, bem como sobre estudos atuais. Para isso, é necessário que o usuário conceda seu consentimento nos termos do artigo 6º, nº 1, alínea a) do RGPD, do artigo 7º, inciso I da LGPD, do artigo 8º da LFPDPPP, do artigo 5º da Lei nº 25.326 da Argentina, das disposições sobre consentimento da Lei nº 21.719 do Chile e do artigo 5º da Lei nº 29733 do Peru, para o tratamento dos seus dados pessoais relevantes para essa finalidade.
No caso de assinatura do newsletter, é realizado um tratamento dos dados necessários e voluntários (veja para isso o item 2.2 anterior) guardados no perfil de usuário para o envio do newsletter (endereço de e-mail) com personalização formal (nome e sobrenome), bem como de conteúdo (p. ex., código postal e principais interesses relacionados ao estudo mencionados pelo usuário).
O usuário concede seu consentimento para a assinatura do newsletter com pleno conhecimento destas disposições de proteção de dados e dos processos de tratamento mencionados anteriormente.
A base legal para o tratamento dos dados do usuário é o artigo 6º, nº 1, alínea a) do RGPD, o artigo 7º, inciso I da LGPD, o artigo 8º da LFPDPPP, o artigo 5º da Lei nº 25.326, as disposições sobre consentimento da Lei nº 21.719 do Chile e o artigo 5º da Lei nº 29733 do Peru.
O usuário tem o direito de revogar a qualquer momento o seu consentimento, sem que isso afete a licitude do tratamento realizado até esse momento com base no consentimento concedido. Essa declaração pode ser feita por meio de um link incluído no newsletter; além disso, o usuário dispõe da possibilidade descrita no item 8 de entrar em contato com o órgão responsável.
Em caso de revogação, o usuário deixará de receber o newsletter.
A base legal para o exercício do direito de revogação encontra-se no artigo 7º, nº 3 do RGPD, no artigo 8º, inciso V da LGPD, no artigo 8º da LFPDPPP, no artigo 6º da Lei nº 25.326, nas disposições sobre revogação do consentimento da Lei nº 21.719 do Chile e no artigo 5º da Lei nº 29733 do Peru.
O site da Un Ensayo para Mí pode ser utilizado não apenas para obter informações gerais sobre os estudos clínicos, mas os usuários registrados também podem solicitar participar de um estudo (“Solicitação de participação em estudo”).
Para realizar uma solicitação de participação em estudo, é necessário conceder um consentimento explícito para o tratamento de dados vinculado à solicitação de participação em estudo, nos termos do artigo 6º, nº 1, alínea a) do RGPD, do artigo 7º, inciso I da LGPD, do artigo 8º da LFPDPPP, do artigo 5º da Lei nº 25.326, das disposições sobre consentimento da Lei nº 21.719 do Chile e do artigo 5º da Lei nº 29733 do Peru. Além disso, em relação a dados sensíveis, o consentimento deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 9º, nº 2, alínea a) do RGPD, no artigo 11, inciso I da LGPD, no artigo 9º da LFPDPPP, no artigo 7º da Lei nº 25.326, nas disposições sobre tratamento de dados sensíveis da Lei nº 21.719 do Chile e no artigo 13, inciso 6, da Lei nº 29733 do Peru (consentimento expresso e por escrito para dados sensíveis).
É necessário conceder um consentimento específico para cada estudo em particular. No caso de solicitações para vários estudos, deve ser concedido um consentimento separado para cada um deles.
No âmbito da solicitação de participação em um estudo, são solicitados dados pessoais do usuário na medida em que estes possuam relevância para a adequação do usuário a um estudo específico. Em geral, isso inclui dados sobre a saúde do usuário (“categorias especiais de dados pessoais” nos termos do artigo 9º, nº 1 do RGPD, do artigo 11 da LGPD, do artigo 9º da LFPDPPP, do artigo 2º da Lei nº 25.326, das disposições sobre dados sensíveis da Lei nº 21.719 do Chile e do artigo 2º, inciso 5, da Lei nº 29733 do Peru).
O usuário fornece à Un Ensayo para Mí os dados correspondentes com base em um consentimento explícito concedido de forma voluntária e com pleno conhecimento destas disposições de proteção de dados. Sem o conhecimento dos dados solicitados, em determinadas circunstâncias a Un Ensayo para Mí não pode oferecer, em geral ou de forma completa, determinados serviços e ofertas.
A base legal para o tratamento dos dados do usuário é o artigo 6º, nº 1, alínea a) do RGPD, o artigo 7º, inciso I da LGPD, o artigo 8º da LFPDPPP, o artigo 5º da Lei nº 25.326, as disposições sobre consentimento da Lei nº 21.719 do Chile e o artigo 5º da Lei nº 29733 do Peru, em conexão com o artigo 9º, nº 2, alínea a) do RGPD, o artigo 11, inciso I da LGPD, o artigo 9º da LFPDPPP, o artigo 7º da Lei nº 25.326, as disposições sobre dados sensíveis da Lei nº 21.719 do Chile e o artigo 13, inciso 6, da Lei nº 29733 do Peru.
Os dados de usuário coletados no âmbito da solicitação de participação em um estudo são armazenados pela Un Ensayo para Mí no perfil pessoal do usuário e tratados para a verificação da adequação do usuário ao estudo em questão. Os dados também serão utilizados para a comunicação da Un Ensayo para Mí com o usuário no âmbito do processo de solicitação.
Por fim, os dados do usuário, quando o usuário tiver concedido seu consentimento explícito para a sua divulgação e quando, do ponto de vista da Un Ensayo para Mí, isso se mostrar apropriado para o estudo, serão transmitidos a um dos centros vinculados ao estudo. Os dados divulgados podem ser utilizados pelo centro do estudo para o contato com o usuário.
Além disso, os dados armazenados na Un Ensayo para Mí podem ser apresentados para mais informações sobre o estado da solicitação (“Informação de estado”). A Un Ensayo para Mí utiliza essa informação exclusivamente para auxiliar os responsáveis do centro do estudo no contato com o usuário e/ou para avaliar a solicitação do usuário, bem como para realizar avaliações estatísticas (cf. para isso o item 5 a seguir).
A base legal para o tratamento dos dados do usuário é o artigo 6º, nº 1, alínea a) do RGPD, o artigo 7º, inciso I da LGPD, o artigo 8º da LFPDPPP, o artigo 5º da Lei nº 25.326, as disposições sobre consentimento da Lei nº 21.719 do Chile e o artigo 5º da Lei nº 29733 do Peru, em conexão com o artigo 9º, nº 2, alínea a) do RGPD, o artigo 11, inciso I da LGPD, o artigo 9º da LFPDPPP, o artigo 7º da Lei nº 25.326, as disposições sobre dados sensíveis da Lei nº 21.719 do Chile e o artigo 13, inciso 6, da Lei nº 29733 do Peru.
O usuário tem o direito de revogar a qualquer momento, com efeito para o futuro, o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais relacionados à solicitação do estudo, nos termos do artigo 6º, nº 1, alínea a) do RGPD, do artigo 7º, inciso I da LGPD, do artigo 8º da LFPDPPP, do artigo 5º da Lei nº 25.326, das disposições sobre revogação do consentimento da Lei nº 21.719 do Chile e do artigo 5º da Lei nº 29733 do Peru, sem que isso afete a licitude do tratamento realizado até então com base no consentimento concedido.
Uma declaração de revogação pode ser enviada por e-mail para privacy@trialtech.es. Além disso, o usuário tem a possibilidade descrita no item 8 de entrar em contato com a entidade responsável.
O usuário também pode limitar a revogação a determinados dados. No entanto, a revogação, mesmo que limitada a certos dados, pode ter como consequência que o usuário não possa mais utilizar determinados serviços (em particular, não será mais possível avaliar a sua solicitação de participação em um estudo).
Com a revogação, serão eliminados os dados inseridos pelo usuário (cf. item 4.1), desde que não existam disposições legais que prescrevam um armazenamento mais prolongado. Se o usuário tiver limitado a revogação a determinados dados, serão eliminados somente os dados afetados pela revogação.
Se não for realizada nenhuma revogação, os dados serão tratados durante os prazos especificamente indicados no âmbito da declaração de consentimento e, posteriormente, serão eliminados.
A base legal para a eliminação dos dados é o artigo 6º, nº 1, alíneas a) e f) do RGPD, o artigo 7º, incisos I e IX da LGPD, os artigos 8º e 11 da LFPDPPP, os artigos 4º e 9º da Lei nº 25.326, as disposições da Lei nº 21.719 do Chile e os artigos 5º e 20 da Lei nº 29733 do Peru. Nosso interesse legítimo consiste no princípio de minimização de dados estabelecido no artigo 5º, nº 1, alínea c) do RGPD, no artigo 6º, inciso III da LGPD, no artigo 13 da LFPDPPP, no artigo 4º, inciso 1 da Lei nº 25.326 e no princípio da proporcionalidade do artigo 7º da Lei nº 29733 do Peru.
A Un Ensayo para Mí anonimiza os dados coletados do usuário e os utiliza, em seguida, para avaliações estatísticas.
A base legal para o tratamento de dados anônimos é o artigo 6º, nº 1, alínea f) do RGPD, o artigo 7º, inciso IX da LGPD, o artigo 16 da LFPDPPP, o artigo 4º da Lei nº 25.326, as disposições sobre fontes de licitude do tratamento da Lei nº 21.719 do Chile e o Regulamento da Lei nº 29733 do Peru (Decreto Supremo nº 016-2024-JUS). Nosso interesse legítimo reside no princípio de minimização de dados e no nosso interesse de otimizar os critérios de inclusão ou o desenho de questionários para estudos futuros, conforme estabelecido no artigo 5º, nº 1, alínea c) do RGPD, no artigo 6º, inciso III da LGPD, no artigo 11 da LFPDPPP, no artigo 9º da Lei nº 25.326 e no princípio da proporcionalidade do artigo 7º da Lei nº 29733 do Peru.
6.1. A Un Ensayo para Mí tem o direito de disponibilizar os dados de usuário a terceiros com os quais colabora para a prestação de serviços (p. ex., provedores de telecomunicações). A divulgação de dados está limitada à finalidade da colaboração, e os terceiros que colaboram com a Un Ensayo para Mí têm o direito de usar os dados na medida em que sejam necessários para a prestação de serviços.
A base legal para a transmissão descrita de dados pessoais é o artigo 6º, nº 1, alínea f) do RGPD, o artigo 7º, inciso IX da LGPD, o artigo 17 da LFPDPPP, o artigo 11 da Lei nº 25.326, as disposições sobre fontes de licitude do tratamento da Lei nº 21.719 do Chile e o Regulamento da Lei nº 29733 do Peru (Decreto Supremo nº 016-2024-JUS). Nosso interesse legítimo consiste em melhorar os procedimentos e os nossos serviços.
6.2. Além disso, a Un Ensayo para Mí pode divulgar dados pessoais a terceiros,
6.2.1. Quando o usuário tiver dado expressamente o seu consentimento (p. ex., a um centro que realiza um estudo para o qual o usuário se registrou). A base legal é o artigo 6º, nº 1, alínea a) do RGPD, o artigo 7º, inciso I da LGPD, o artigo 8º da LFPDPPP, o artigo 5º da Lei nº 25.326, as disposições sobre consentimento da Lei nº 21.719 do Chile e o artigo 5º da Lei nº 29733 do Peru.
6.2.2. Quando existir uma ordem judicial ou administrativa executável ou definitiva para a publicação e/ou divulgação de dados a terceiros, ou quando a Un Ensayo para Mí, em razão de uma obrigação legal, mesmo sem tal ordem, estiver obrigada à publicação e/ou divulgação a terceiros. A base legal é o artigo 6º, nº 1, alíneas c) e f) do RGPD, o artigo 7º, incisos II e XI da LGPD, o artigo 17 da LFPDPPP, o artigo 11 da Lei nº 25.326, as disposições sobre fontes de licitude do tratamento da Lei nº 21.719 do Chile e o Regulamento da Lei nº 29733 do Peru (Decreto Supremo nº 016-2024-JUS). Nosso interesse legítimo reside no cumprimento de obrigações legais e de reivindicações justificadas.
6.2.3. Quando a publicação e/ou divulgação for necessária para evitar o uso indevido da oferta de internet ou de serviços individuais, em especial, infrações às condições de uso, de maneira legalmente permitida. A base legal é o artigo 6º, nº 1, alínea f) do RGPD, o artigo 7º, inciso IX da LGPD, o artigo 17 da LFPDPPP, o artigo 11 da Lei nº 25.326, as disposições sobre fontes de licitude do tratamento da Lei nº 21.719 do Chile e o Regulamento da Lei nº 29733 do Peru (Decreto Supremo nº 016-2024-JUS). Nosso interesse legítimo reside na detecção e perseguição de condutas indevidas.
6.3 Com exceção dos casos expostos nesta declaração de proteção de dados, a Un Ensayo para Mí não divulga os dados do usuário a terceiros sem o seu consentimento explícito.
A base legal para a transmissão de dados pessoais no caso de consentimento explícito é o artigo 6º, nº 1, alínea a) do RGPD, o artigo 7º, inciso I da LGPD, o artigo 8º da LFPDPPP, o artigo 5º da Lei nº 25.326, as disposições sobre consentimento da Lei nº 21.719 do Chile e o artigo 5º da Lei nº 29733 do Peru.
Tendo em vista que o controlador dos dados está estabelecido na Espanha e que a avaliação da adequação do usuário aos estudos pode envolver a comunicação dos seus dados a centros de pesquisa, patrocinadores ou prestadores de serviços localizados em diferentes países, o tratamento pode implicar uma transferência internacional de dados pessoais, incluindo categorias especiais de dados (dados relativos à saúde).
Tais transferências são realizadas com base no consentimento explícito do usuário e/ou nas garantias adequadas previstas na legislação aplicável. A base legal para a transferência internacional de dados é o artigo 44 e seguintes do RGPD, o artigo 33 e seguintes da LGPD, o artigo 36 da LFPDPPP, o artigo 12 da Lei nº 25.326, as disposições sobre transferência internacional de dados da Lei nº 21.719 do Chile e as disposições sobre fluxo transfronteiriço de dados da Lei nº 29733 do Peru e seu Regulamento (Decreto Supremo nº 016-2024-JUS). O usuário pode solicitar informações sobre as garantias aplicáveis por meio dos dados de contato indicados no item 8.
O usuário tem os seguintes direitos. O seu exercício será processado de imediato e não trará nenhum prejuízo para o usuário.
Direito de informação (Art. 15 RGPD, Art. 18 LGPD, Art. 16 LFPDPPP, Art. 14 Lei nº 25.326, Lei nº 21.719 do Chile, Art. 18 Lei nº 29733 do Peru): O usuário pode, sem ter que pagar nada por isso, exigir da Un Ensayo para Mí informações sobre quais dados pessoais estão sendo tratados, qual é a sua fonte e com que finalidade(s) estão sendo tratados e, na medida em que for relevante, a quais destinatários ou categorias de destinatários esses dados são transmitidos. As solicitações de informação feitas de forma eletrônica serão respondidas de forma eletrônica.
Direito de oposição (Art. 21 RGPD, Art. 18 LGPD, Art. 8 LFPDPPP, Art. 16 Lei nº 25.326, Lei nº 21.719 do Chile, Art. 22 Lei nº 29733 do Peru): O usuário pode se opor ao tratamento dos seus dados por motivos decorrentes da sua situação particular, na medida em que o tratamento de dados se apoie na observância de interesses legítimos da Un Ensayo para Mí ou de um terceiro (Art. 6º, nº 1, alínea f) RGPD, Art. 7º, inciso IX LGPD, Art. 11 LFPDPPP, e Art. 6º Lei nº 25.326), bem como em casos nos quais o tratamento de dados seja realizado em interesse público (Art. 6º, nº 1, alínea e) RGPD, Art. 7º, inciso III LGPD, Art. 13 LFPDPPP, e Art. 5º Lei nº 25.326). Se o usuário apresentar uma oposição, a Un Ensayo para Mí não processará mais os dados, a menos que possa demonstrar motivos fundamentados e legítimos para o tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do usuário, ou que o tratamento sirva para a execução, exercício ou defesa de direitos legais.
Na medida em que a Un Ensayo para Mí trate os dados pessoais para informar de forma direcionada sobre o leque de serviços da Un Ensayo para Mí (“Fins publicitários”), o usuário tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em relação a tais fins. Em caso de oposição ao tratamento para fins publicitários, a Un Ensayo para Mí não tratará mais os dados pessoais do usuário para esses fins.
Direito à portabilidade de dados (Art. 20 RGPD, Art. 18 LGPD, Art. 12 LFPDPPP, Art. 14 Lei nº 25.326, Lei nº 21.719 do Chile, Lei nº 29733 do Peru e seu Regulamento): O usuário tem o direito de solicitar os dados pessoais que disponibilizou à Un Ensayo para Mí em um formato estruturado, que possa ser lido por um computador comum, na medida em que o tratamento dos dados se baseie no consentimento do usuário (Art. 6º, nº 1, alínea a) RGPD, Art. 7º, inciso I LGPD, Art. 8 LFPDPPP, e Art. 5º Lei nº 25.326) ou que o tratamento seja realizado para o cumprimento de um contrato firmado com o usuário ou para a execução de medidas pré-contratuais (Art. 6º, nº 1, alínea b) RGPD, Art. 7º, inciso V LGPD, e Art. 12 LFPDPPP).
Direito de correção / retificação (Art. 16 RGPD, Art. 18 LGPD, Art. 16 LFPDPPP, Art. 16 Lei nº 25.326, Lei nº 21.719 do Chile, Art. 20 Lei nº 29733 do Peru): No caso de os dados pessoais serem incorretos ou incompletos, pode-se exigir a sua retificação ou complementação.
Direito de eliminação / exclusão (Art. 17 RGPD, Art. 18 LGPD, Art. 16 LFPDPPP, Art. 16 Lei nº 25.326, Lei nº 21.719 do Chile, Art. 20 Lei nº 29733 do Peru): O usuário pode exigir a eliminação imediata dos seus dados quando (i) a finalidade do tratamento de dados tiver cessado, (ii) o tratamento se basear no consentimento do usuário e este tiver sido revogado, (iii) o usuário tiver se oposto ao tratamento e não tiver ocorrido outro tipo de tratamento, ou (iv) a base legal para o tratamento dos dados for inexistente.
Direito de limitação do tratamento (Art. 18 RGPD, Art. 18 LGPD, Art. 16 LFPDPPP, Art. 16 Lei nº 25.326, Lei nº 21.719 do Chile, Lei nº 29733 do Peru): O tratamento de dados pessoais pode ser limitado em casos específicos, como (i) enquanto se verifica uma correção de dados, (ii) quando o tratamento foi inicialmente ilícito, ou (iii) quando os dados já não são necessários, mas o usuário precisa deles para exercer direitos legais.
Direito de reclamação (Art. 77 RGPD, Art. 18 LGPD, Art. 18 LFPDPPP, Art. 14 Lei nº 25.326, Lei nº 21.719 do Chile, Lei nº 29733 do Peru): O usuário tem o direito de se dirigir a uma autoridade supervisora com reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados.
Direito de revogação de um consentimento (Art. 7º, nº 3 RGPD, Art. 18 LGPD, Art. 8 LFPDPPP, Art. 6 Lei nº 25.326, Lei nº 21.719 do Chile, Art. 5 Lei nº 29733 do Peru): O usuário tem o direito de revogar a qualquer momento um consentimento dado à Un Ensayo para Mí para o tratamento dos seus dados pessoais.
Os usuários sujeitos à legislação chilena ou peruana podem exercer os mesmos direitos (acesso, retificação, cancelamento ou exclusão, oposição e portabilidade) em conformidade com a Lei nº 21.719 do Chile e com a Lei nº 29733 do Peru e seu Regulamento, dirigindo-se aos contatos do item 8 ou às autoridades de controle ali indicadas.
Dados de contato da autoridade responsável:
Trialtech SL
Avda. De los Charcos 19
28860 Madrid
E-mail: info@trialtech.es
E-mail de suporte ao usuário: support@trialtech.es
Dados de contato do encarregado de proteção de dados da autoridade responsável:
União Europeia & Américas
Data Privacy Office
Espanya Industrial 7, 3° 1
08014 Barcelona
E-mail: privacy@trialtech.es
Utilizando os endereços de contato recém-mencionados, os direitos mencionados no item 7 podem ser exercidos tanto perante a autoridade responsável quanto perante o seu encarregado de proteção de dados. Também podem ser formuladas perguntas relacionadas à proteção de dados ou apresentadas sugestões.
Espanha:
A Agência Espanhola de Proteção de Dados é a autoridade supervisora competente. Ela supervisiona o cumprimento do direito de proteção de dados na Espanha. O usuário tem a possibilidade de entrar em contato a qualquer momento com a autoridade supervisora.
Dados de contato:
Agencia Española de Protección de Datos
C/ Jorge Juan, 6
28001-Madrid
Tel.: +34 / 900 293 183
Reclamações: https://sedeagpd.gob.es/sede-electronica-web/vistas/infoSede/tramitesCiudadano.jsf
Brasil:
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a autoridade supervisora competente no Brasil. Ela supervisiona o cumprimento do direito de proteção de dados conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O usuário tem a possibilidade de entrar em contato a qualquer momento com a autoridade supervisora.
Dados de contato:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
SCS, Quadra 09, Lote C
Torre C - Ed. Parque Cidade Corporate
Brasília, DF - Brasil
CEP: 70308-200
Site: https://www.gov.br/anpd
Reclamações: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular
México:
O Instituto Nacional de Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (INAI) é a autoridade supervisora competente no México. Esse órgão supervisiona o cumprimento da Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares (LFPDPPP) e garante que os responsáveis e operadores de dados pessoais cumpram as disposições legais aplicáveis.
Dados de contato:
Instituto Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales (INAI)
Insurgentes Sur 3211, Col. Insurgentes Cuicuilco, Alcaldía Coyoacán
C.P. 04530, Ciudad de México, México
Telefone: +52 (55) 5004 2400
Site: https://home.inai.org.mx
Reclamações: https://www.plataformadetransparencia.org.mx
Argentina:
A Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP) é a autoridade supervisora competente na Argentina. Esse órgão supervisiona o cumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 25.326) e garante que os responsáveis e operadores de dados pessoais cumpram as disposições legais aplicáveis.
Dados de contato:
Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP)
Av. Pte. Gral. Julio A. Roca 710, Piso 3
C1067ABP, Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Argentina
Telefone: +54 (11) 3988-3968
Site: https://www.argentina.gob.ar/aaip
Reclamações: https://www.argentina.gob.ar/servicio/denunciar-incumplimientos-de-la-ley-de-proteccion-de-datos-personales
Chile:
A Agência de Proteção de Dados Pessoais (APDP) é a autoridade supervisora competente no Chile, criada pela Lei nº 21.719, que entra em plena vigência em 1º de dezembro de 2026 e altera a Lei nº 19.628. Esse órgão supervisiona o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais e dispõe de poderes de fiscalização e sanção. O usuário tem a possibilidade de entrar em contato a qualquer momento com a autoridade supervisora.
Dados de contato:
Agencia de Protección de Datos Personales (APDP)
Santiago, Chile
Site e canais de reclamação: a confirmar conforme os dados oficiais que a Agência venha a publicar.
Peru:
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPDP), vinculada ao Ministério da Justiça e Direitos Humanos, é a autoridade supervisora competente no Peru. Esse órgão supervisiona o cumprimento da Lei nº 29733, Lei de Proteção de Dados Pessoais, e seu Regulamento (Decreto Supremo nº 016-2024-JUS). O usuário tem a possibilidade de entrar em contato a qualquer momento com a autoridade supervisora.
Dados de contato:
Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales (ANPDP)
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Calle Scipión Llona N° 350, Miraflores, Lima, Perú
Site: https://www.gob.pe/anpd
Reclamações: por meio da Plataforma do Estado Peruano (https://www.gob.pe/anpd)
Na medida em que o site contenha links para outros sites, esta declaração de proteção de dados não se estende aos demais provedores. A Un Ensayo para Mí não tem nenhuma influência sobre o fato de seus operadores cumprirem as disposições de proteção de dados e, por conseguinte, não se responsabiliza pela exatidão, atualidade e integridade das informações ali apresentadas.
A Un Ensayo para Mí reserva-se o direito de adaptar esta declaração, em caso de necessidade, às condições jurídicas ou fáticas modificadas.
Trialtech SL
Avda. De los Charcos 19
28860 Madrid
E-mail: info@trialtech.es
Número de Identificação Fiscal: ES B01808039
Última revisão: Junho de 2026